Proteção do BPC para portadores de transtornos mentais graves
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para estabelecer procedimentos intersetoriais de busca ativa prévios à suspensão ou ao bloqueio do Benefício de Prestação Continuada (BPC) na hipótese de beneficiários acometidos por transtornos mentais graves e persistentes.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
A proposição modifica a Lei de Assistência Social para proteger beneficiários do BPC acometidos por transtornos mentais graves (como esquizofrenia) da suspensão automática do benefício. Antes de bloquear o auxílio por falta de comparecimento a perícias ou atualização cadastral, o poder público deve tentar localizar o beneficiário e avaliar suas barreiras cognitivas.
- Veda bloqueio automático do BPC para beneficiários com esquizofrenia ou transtornos mentais graves, mesmo se não comparecerão a perícia ou não atualizarem CadÚnico
- Exige busca ativa domiciliar pelo SUAS/SUS (especialmente CAPS) antes de suspender o benefício, com parecer técnico atestando barreiras mentais
- Obriga sistema eletrônico interoperável entre INSS, SUAS e SUS para notificação e localização do beneficiário
- Protege dados de saúde com sigilo médico e conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Custos cobertos por dotações orçamentárias existentes dos ministérios de previdência, assistência e saúde, condicionados à disponibilidade orçamentária
- Entra em vigor 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.176, de 2021→ MPV 1023/2020 · Ampliação do BPC e criação do auxílio-inclusão
- AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS)
- CitaArtigo 113 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para estabelecer procedimentos intersetoriais de busca ativa prévios à suspensão ou ao bloqueio do Benefício de Prestação Continuada (BPC) na hipótese de beneficiários acometidos por transtornos mentais graves e persistentes.
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