Institui a Política Nacional de Proteção e Monitoramento da Frota Pública, estabelecendo mecanismos de rastreamento, controle e recuperação de veículos pertencentes à Administração Pública.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção e Monitoramento da Frota Pública, estabelecendo mecanismos de rastreamento, controle e recuperação de veículos pertencentes à Administração Pública.
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