PL 3796/2004 · Câmara dos Deputados

Campanha de prevenção ao sol e redução de impostos em protetores solares

Ementa oficial:Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas. NOVA EMENTA: Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

15/06/2004

Última votação

08/03/2023

Tema

Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.539/2023

Em resumo

A proposição institui uma Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol, com duas linhas de ação: conscientização anual nos meios de comunicação durante as férias escolares e redução ou eliminação de tributos sobre protetores solares, bloqueadores e filtros solares. Afeta toda a população e os produtores/fornecedores desses produtos.

• Cria campanha anual de conscientização sobre riscos da exposição ao sol durante férias escolares
• Governo reduzirá alíquotas ou isenta tributos sobre protetor, bloqueador e filtro solar por lei específica
• Regulamento definirá requisitos e condições para implementação das ações
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citameios de comunicação (sistema geral)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura CarneiroEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/03/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Rui Falcão (PT-SP).
• 08/03/2023Suprimido o texto.
• 08/03/2023Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.796, de 2004, com exceção dos incisos II e III do § 2º do art. 1º, ressalvado o destaque.

Resultado da votação — 08/03/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Rui Falcão (PT-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/03/2023 · Suprimido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/03/2023 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.796, de 2004, com exceção dos incisos II e III do § 2º do art. 1º, ressalvado o destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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