Cadastro Nacional de Veículos Públicos Furtados ou Roubados
Ementa oficial:Institui o Cadastro Nacional de Veículos Públicos Furtados ou Roubados e estabelece diretrizes para a integração de dados entre órgãos de segurança pública e entidades de trânsito.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
A proposição cria um cadastro eletrônico nacional (CNVPR) para registrar veículos públicos furtados ou roubados, integrado aos órgãos de segurança e entidades de trânsito dos três níveis de governo. O objetivo é acelerar a recuperação de veículos oficiais, prevenir fraudes e combater o crime organizado que utiliza patrimônio público em atividades ilícitas.
- Criação do CNVPR (Cadastro Nacional de Veículos Públicos Furtados ou Roubados), integrado ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
- Órgãos públicos devem registrar imediatamente no sistema veículos que forem subtraídos, sem prejudicar o registro formal de ocorrência policial.
- Estabelece interoperabilidade entre sistemas de segurança e registro de veículos em nível federal, estadual e municipal.
- Governo pode firmar convênios com entidades privadas e concessionárias para compartilhar tecnologias de monitoramento.
- Assegura proteção de dados sensíveis relativos a veículos de uso reservado ou tático, em conformidade com diretrizes de segurança da informação.
- Executivo regulamentará a implementação e o acesso aos dados pelos órgãos competentes; vigência imediata após publicação.
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui o Cadastro Nacional de Veículos Públicos Furtados ou Roubados e estabelece diretrizes para a integração de dados entre órgãos de segurança pública e entidades de trânsito.
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