Institui o Marco Regulatório para Contratação de prestadores de serviços de aplicativos de entrega e motoristas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 15/07/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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