Rastreamento e proteção da frota pública federal
Ementa oficial:Institui a Política Federal de Proteção e Monitoramento da Frota Pública Federal e estabelece diretrizes de cooperação federativa para rastreamento, controle, segurança, governança de dados e recuperação de veículos oficiais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
Este projeto de lei cria a Política Federal de Proteção e Monitoramento da Frota Pública Federal, estabelecendo diretrizes para rastreamento e telemetria dos veículos oficiais do governo federal com objetivo de reduzir furtos, roubos e uso indevido. A lei se aplica obrigatoriamente ao Executivo federal (órgãos, autarquias e fundações) e permite adesão voluntária de outros poderes, entes federativos e empresas estatais, garantindo proteção rigorosa de dados pessoais e vedando vigilância abusiva.
- Obrigação de implementação gradual de sistemas de rastreamento e telemetria em veículos da administração pública federal, priorizando veículos de maior risco e valor.
- Proibição de tratamento de dados para fins político-partidários, eleitorais, discriminatórios ou abusivos de vigilância; dados devem ter retenção máxima de 24 meses, salvo em procedimentos legais.
- Veda bloqueio remoto, abordagem e recuperação forçada de veículos por particulares; apenas agentes públicos competentes podem conduzir operações de recuperação.
- Adesão voluntária de Estados, Distrito Federal, Municípios e demais Poderes da União mediante convênio ou acordo, sem transferência obrigatória de recursos.
- Entrada em vigor após 180 dias; despesas custeadas por dotações orçamentárias próprias dos órgãos, com impacto obrigatório direto estimado em zero nos três primeiros exercícios.
- Dados de rastreamento ou telemetria como prova isolada em procedimentos disciplinares depende de validação humana, contextualização, contraditório e ampla defesa.
- Proteção de dados pessoais
- Segurança da informação
- Governança patrimonial
- Direitos do servidor público
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Federal de Proteção e Monitoramento da Frota Pública Federal e estabelece diretrizes de cooperação federativa para rastreamento, controle, segurança, governança de dados e recuperação de veículos oficiais.
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