PL 3798/2024 · Câmara dos Deputados

Comunidades Energéticas com geração descentralizada de energia renovável

Ementa oficial:Institui as Comunidades Energéticas no Brasil, estabelecendo diretrizes para a sua formação, operação e incentivo na promoção da geração descentralizada de energia renovável e a autossuficiência energética local.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 03/10/2024
Última votação: 29/04/2026
Tema: Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto cria um marco legal para as Comunidades Energéticas no Brasil, permitindo que grupos de pessoas se organizem de forma cooperativa para produzir, consumir e compartilhar energia renovável localmente. Oferece incentivos como crédito subsidiado, acesso à rede de distribuição e tarifas diferenciadas para energia excedente vendida. Afeta cidadãos, pequenas empresas, cooperativas e comunidades rurais interessadas em autossuficiência energética.

Permite a constituição de Comunidades Energéticas (pessoas físicas, jurídicas ou entes públicos) para produzir, consumir, armazenar e compartilhar energia renovável em benefício local
Comunidades podem acessar a rede de distribuição existente mediante contratos com concessionárias, conforme normas da ANEEL
Energia excedente pode ser vendida à rede com tarifas incentivadas via feed-in-tariff ou leilões do Governo Federal
Governo Federal oferece linhas de crédito especiais com juros subsidiados e prazos estendidos, priorizando comunidades de baixa renda e regiões remotas
Custos de programas serão financiados pelo percentual de eficiência energética previsto na Lei Federal nº 9.191, de 2000
Lei entra em vigor 60 dias após publicação, com efeitos imediatos para programas de reciclagem e economia circular em energias renováveis

Temas identificados pela OlhoNaLei

Geração distribuída de energiaEconomia circular em tecnologias renováveisDemocratização do acesso à energiaCooperativas e associações energéticasReciclagem de componentes de energia renovávelAcesso à rede de distribuição para pequenos produtores

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.