PL 3798/2024 · Câmara dos Deputados

Comunidades Energéticas com geração descentralizada de energia renovável

Ementa oficial:Institui as Comunidades Energéticas no Brasil, estabelecendo diretrizes para a sua formação, operação e incentivo na promoção da geração descentralizada de energia renovável e a autossuficiência energética local.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

03/10/2024

Última votação

29/04/2026

Tema

Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto cria um marco legal para as Comunidades Energéticas no Brasil, permitindo que grupos de pessoas se organizem de forma cooperativa para produzir, consumir e compartilhar energia renovável localmente. Oferece incentivos como crédito subsidiado, acesso à rede de distribuição e tarifas diferenciadas para energia excedente vendida. Afeta cidadãos, pequenas empresas, cooperativas e comunidades rurais interessadas em autossuficiência energética.

• Permite a constituição de Comunidades Energéticas (pessoas físicas, jurídicas ou entes públicos) para produzir, consumir, armazenar e compartilhar energia renovável em benefício local
• Comunidades podem acessar a rede de distribuição existente mediante contratos com concessionárias, conforme normas da ANEEL
• Energia excedente pode ser vendida à rede com tarifas incentivadas via feed-in-tariff ou leilões do Governo Federal
• Governo Federal oferece linhas de crédito especiais com juros subsidiados e prazos estendidos, priorizando comunidades de baixa renda e regiões remotas
• Custos de programas serão financiados pelo percentual de eficiência energética previsto na Lei Federal nº 9.191, de 2000
• Lei entra em vigor 60 dias após publicação, com efeitos imediatos para programas de reciclagem e economia circular em energias renováveis

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Federal nº 9.191, de 24 de julho de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jadyel AlencarEm exercício

REPUBLICANOS · PI · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 29/04/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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