PL 3798/2026 · Câmara dos Deputados

Prioridade a crianças e gestantes em desastres climáticos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), para estabelecer a prioridade absoluta no atendimento e na assistência a crianças, adolescentes e gestantes em situações de desastres climáticos e ambientais.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto altera a Lei de Proteção e Defesa Civil para estabelecer prioridade absoluta no atendimento a crianças, adolescentes e gestantes afetados por desastres climáticos. Exige que os planos de contingência contenham capítulos específicos sobre evacuação, abrigamento e assistência psicossocial para esse público, além de priorizar atendimento médico, psicológico, alimentar e habitacional emergencial, com rápida retomada das atividades escolares em ambientes seguros.

• Altera a Lei nº 12.608/2012 para incluir prioridade absoluta a crianças, adolescentes e gestantes em situações de desastres
• Exige atendimento especializado: médico, psicológico, alimentar e habitacional emergencial para esse público vulnerável
• Obriga que planos de contingência contenham capítulos específicos sobre evacuação, abrigamento e apoio psicossocial direcionados a crianças e adolescentes
• Prioriza retomada rápida das atividades escolares em ambientes seguros após desastres
• Enxerta a proteção infantojuvenil e materna como elemento central da gestão de riscos e desastres, não como consequência indireta

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), para estabelecer a prioridade absoluta no atendimento e na assistência a crianças, adolescentes e gestantes em situações de desastres climáticos e ambientais.

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