Altera as Lei números 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre realização de reuniões e assembleias gerais por pessoas jurídicas de direito privado e convocação de assembleias gerais por sociedades cooperativas
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Autoria
Ementa
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