Ampliação de saque do FGTS por doenças graves e incapacitantes
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às pessoas acometidas por doença ou condição grave, degenerativa ou incapacitante, em qualquer estágio de sua evolução.
Status
Pronta para Pauta
Apresentada em
02/07/2019
Última votação
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Tema
Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto amplia as condições para sacar recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), permitindo que trabalhadores com doenças graves, degenerativas ou incapacitantes movimentem suas contas vinculadas em qualquer estágio de evolução da doença. A mudança afeta todos os trabalhadores cobertos pelo FGTS que se enquadrem nessas condições de saúde.
Permite movimentação da conta vinculada do FGTS para pessoas com doença ou condição grave, degenerativa ou incapacitante, em qualquer estágio de evolução
Consolida um conjunto de 44 projetos apensados que tratam de hipóteses específicas de saque por doenças (AIDS, hanseníase, doença renal, transtorno bipolar, anemia falciforme, autismo, entre outras)
Rejeita inclusão do COVID-19 como motivo de saque integral e não acolhe TEA (Transtorno do Espectro Autista) por si só, sem critério adicional de gravidade
Não gera impacto orçamentário federal, pois FGTS não integra o orçamento público — são recursos privados dos trabalhadores em gestão pública
Pode reduzir ligeiramente o volume de recursos disponíveis para financiamento habitacional, mas em volume controlado pela especificidade das situações
Aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), rejeitado pela Comissão de Trabalho (CTASP), agora com parecer de compatibilidade financeira
Temas identificados pela OlhoNaLei
Doenças graves e deficiênciasFinanciamento habitacionalFundo de Garantia do Tempo de ServiçoAcesso a saúde e medicamentos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
CitaConstituição Federal (art. 166, § 1º)
CitaLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Paulo Paim · Órgão do Poder Legislativo