PL 3800/2025 · Câmara dos Deputados

Direito ao uso livre de símbolos e vestes culturais indígenas e afro-brasileiros

Ementa oficial:Assegura aos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e comunidades de matriz afro-brasileira o direito ao uso de elementos culturais e espirituais de identificação em espaços públicos e privados de uso coletivo, sem que isso implique em restrição de acesso, circulação ou exercício de direitos.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

06/08/2025

Última votação

11/08/2026

Tema

Arte, Cultura e Religião · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto garante aos povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e comunidades de matriz afro-brasileira o direito de usar livremente elementos culturais e espirituais (cocares, turbantes, vestes rituais, etc.) em espaços públicos e privados sem sofrer discriminação, restrição de acesso ou constrangimento. Determina que órgãos públicos e empresas prestadoras de serviços capacitem seus agentes para respeitar essa diversidade cultural.

• Garante uso livre de cocares, turbantes, tranças, vestes rituais, maracás e adornos simbólicos em qualquer espaço público ou privado de uso coletivo
• Proíbe discriminação, restrição de acesso, abordagem vexatória ou constrangimento em razão do uso desses elementos em aeroportos, órgãos públicos, escolas, hospitais, estabelecimentos comerciais e eventos
• Obriga órgãos públicos, empresas prestadoras de serviços públicos e entidades de segurança a capacitar agentes sobre respeito à diversidade cultural e étnica
• Prazo de 180 dias para regulamentação pelo Poder Executivo
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal de 1988
• CitaConvenção da UNESCO sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, Decreto nº 6.177/2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Célia XakriabáEm exercício

PSOL · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/08/2026Aprovado o Parecer.
• 08/04/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 11/08/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários