Proteção de crianças contra impactos climáticos e degradação ambiental
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar o direito à proteção especial contra os impactos da crise climática, da degradação ambiental e de desastres naturais, inserindo a perspectiva de sustentabilidade ecológica no princípio da prioridade absoluta.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir a proteção contra mudanças climáticas e degradação ambiental como direitos e prioridades das crianças. Insere no art. 4º uma prioridade sobre políticas de mitigação e adaptação climática, e cria o art. 70-C para atribuir à família, comunidade e Poder Público o dever de promover resiliência comunitária, educação ambiental e participação infantojuvenil na governança ambiental.
- Insere no art. 4º do ECA a prioridade na formulação e execução de políticas públicas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas para crianças e adolescentes
- Cria novo art. 70-C atribuindo dever à família, comunidade, sociedade e Poder Público de assegurar resiliência comunitária e educação ambiental
- Garante acesso facilitado a informações sobre riscos climáticos e canais de participação social infantojuvenil na governança ambiental
- Reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos na construção de soluções para desafios ecológicos
- Vigor imediato: entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar o direito à proteção especial contra os impactos da crise climática, da degradação ambiental e de desastres naturais, inserindo a perspectiva de sustentabilidade ecológica no princípio da prioridade absoluta.
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