Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a multipropriedade de bens moveis e seu registro.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 15/07/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor
Autoria
Ementa
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