Dispõe sobre os atos administrativos emitidos pelos órgãos da administração pública, estabelecendo critérios para sua publicação, classificação e regulamentando a competência normativa para garantir a transparência e evitar usurpação de poderes.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 03/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria (2)
Ementa
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