Afastamento imediato do agressor de idosos violentados
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir a medida cautelar de afastamento imediato do agressor do domicílio ou do local de convivência com a pessoa idosa em situações de iminente risco à sua integridade física, psicológica ou patrimonial.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera o Estatuto da Pessoa Idosa para permitir que juízes determinem o afastamento imediato do agressor do lar ou local de convivência quando há violência doméstica, familiar ou institucional contra idosos ou risco iminente. O agressor mantém a obrigação de pagar alimentos, e o descumprimento da medida pode resultar em prisão preventiva.
- Permite afastamento judicial imediato do agressor do lar quando há violência ou iminente risco contra idoso
- O agressor permanece obrigado a pagar pensão alimentícia à vítima idosa, se legalmente responsável
- Descumprimento da ordem de afastamento pode resultar em prisão preventiva
- Medida de urgência que não exige a saída do idoso de sua residência
- Vigência imediata (data de publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
- CitaConstituição Federal, art. 230
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir a medida cautelar de afastamento imediato do agressor do domicílio ou do local de convivência com a pessoa idosa em situações de iminente risco à sua integridade física, psicológica ou patrimonial.
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