Altera dispositivos da Lei Nº 11.738/2008 para definir novo piso salarial profissional nacional para o magistério da educação básica pública brasileira, segundo inciso VIII do art. 206 e incisos I, II, III, IV, V, VI, XI e XII do art. 212-A da Constituição Federal visando.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 28/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Autoria
Ementa
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