Proibição de bares e boates para agressores de mulheres
Ementa oficial:Acrescenta a alínea "d" ao inciso III do Art. 22 da Lei Maria da Penha.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 08/08/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto acrescenta uma nova medida protetiva à Lei Maria da Penha: a proibição de o agressor frequentar bares e boates em momento recreativo. A medida visa reduzir oportunidades para novas agressões e funciona como efeito dissuasório contra a violência contra mulheres.
- Acrescenta alínea 'd' ao inciso III do Art. 22 da Lei Maria da Penha
- Proíbe agressores de frequentar bares e boates em momento recreativo
- Funciona como medida protetiva (não é pena, mas consequência cautelar processual)
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei Maria da Penha
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Ementa
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