Aumento de penas para crimes contra profissionais de saúde
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra profissionais de saúde, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 07/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Saúde
Em resumo
O projeto aumenta as punições para crimes de homicídio e lesão corporal dolosa cometidos contra profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos) quando praticados durante o trabalho ou contra seus familiares. A lei pretende equiparar esses profissionais a agentes de segurança pública, já protegidos de forma mais rigorosa, em resposta ao crescimento de violência no setor saúde.
- Inclui profissionais de saúde no rol de crimes com penas aumentadas para homicídio, equiparando-os a agentes de segurança pública
- Aplica proteção penal maior quando o crime é cometido durante exercício da função ou em decorrência dele
- Estende proteção aos cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau (incluindo afinidade) da vítima profissional
- Altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para adicionar profissionais de saúde às hipóteses de homicídio qualificado
- Também aumenta penas para lesão corporal dolosa cometida contra esses profissionais e seus familiares
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.134, de 2025 (legislação sobre parentesco por afinidade)→ PL 4015/2023 · Proteção e endurecimento penal para magistrados, promotores e defensores
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
- CitaConstituição Federal, arts. 142 e 144 (definição de autoridades e agentes de segurança)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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