Acrescenta o artigo 38 - A à Lei 13.869 de 05 de setembro de 2021, para tipificar como crime de abuso de autoridade, decreto prisional fundamentado somente no reconhecimento por fotografia, afastado de outros meios de provas e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 28/10/2021
- Última votação
- 21/05/2024
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
21/05/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/05/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.