Informação obrigatória de peso de carnes após preparo em restaurantes
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar os estabelecimentos comerciais a informar o peso estimado ou real de carnes, peixes, crustáceos e pescados após o preparo térmico, proibindo a precificação baseada exclusivamente no peso in natura sem a correspondente equivalência do produto pronto para o consumo.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para exigir que restaurantes, churrascarias e estabelecimentos de alimentação informem o peso de carnes, peixes e crustáceos APÓS o cozimento quando cobram por peso. Isso proíbe cobrar baseado apenas no peso cru, sem mostrar ao cliente quanto realmente vai comer. Afeta consumidores e estabelecimentos de alimentação fora do lar.
- Restaurantes, churrascarias e similares devem informar no cardápio o peso da porção APÓS o cozimento quando cobram por peso.
- A nota fiscal também deve discriminar o peso pronto para consumo.
- Fica proibido cobrar apenas com base no peso in natura (cru) sem mostrar o rendimento final.
- O cardápio e ofertas devem indicar a massa estimada ou real do produto após preparo térmico.
- A lei entra em vigor 90 dias após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar os estabelecimentos comerciais a informar o peso estimado ou real de carnes, peixes, crustáceos e pescados após o preparo térmico, proibindo a precificação baseada exclusivamente no peso in natura sem a correspondente equivalência do produto pronto para o consumo.
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