Institui a repressão e regulamentação da comercialização, divulgação, instalação e qualquer outro meio de disponibilização de jogos eletrônicos e outros dispositivos tecnológicos, que possam induzir ou causar dependência psicológica, destinados à menores de dezoito anos.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Esporte e Lazer · Saúde
Autoria
Ementa
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