Responsabilidade de bancos por fraudes digitais e proteção de consumidores
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para instituir medidas cautelares emergenciais de proteção patrimonial a vítimas de fraudes bancárias, golpes digitais e estelionatos eletrônicos, estabelecer responsabilidade objetiva ampliada das instituições financeiras em operações manifestamente fraudulentas e prever prioridade de ressarcimento para idosos, pessoas com deficiência e consumidores hipervulneráveis.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Economia
Em resumo
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para responsabilizar objetivamente bancos, fintechs e plataformas de pagamento por fraudes bancárias e golpes digitais causados por falha de segurança ou deficiência nos mecanismos de autenticação. Estabelece medidas de proteção emergencial de patrimônio e prioridade de atendimento e ressarcimento para idosos, pessoas com deficiência e consumidores hipervulneráveis.
- Responsabilidade objetiva de instituições financeiras, fintechs e plataformas de pagamento por operações manifestamente fraudulentas resultantes de falha de segurança, ausência de monitoramento ou deficiência em autenticação.
- Obrigação de adotar medidas cautelares emergenciais para impedir agravamento do dano patrimonial quando há suspeita fundada de fraude ou estelionato digital.
- Instituições devem disponibilizar canais acessíveis e mecanismos emergenciais de contestação, bloqueio preventivo e comunicação imediata de operações suspeitas.
- Prioridade de atendimento, análise e ressarcimento para consumidores idosos, pessoas com deficiência e consumidores em condição de hipervulnerabilidade.
- Vigência 90 dias após publicação oficial.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- CitaConstituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para instituir medidas cautelares emergenciais de proteção patrimonial a vítimas de fraudes bancárias, golpes digitais e estelionatos eletrônicos, estabelecer responsabilidade objetiva ampliada das instituições financeiras em operações manifestamente fraudulentas e prever prioridade de ressarcimento para idosos, pessoas com deficiência e consumidores hipervulneráveis.
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