Dispõe sobre a realização de campanhas de conscientização sobre apostas esportivas; institui o Fundo Nacional de Prevenção ao Vício em Apostas; altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir educação financeira e conteúdos relacionados a apostas esportivas no currículo escolar; modifica as regras de publicidade e propaganda na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 07/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Esporte e Lazer · Saúde
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.394 de 1996.
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