Laboratórios práticos obrigatórios no ensino superior
Ementa oficial:Altera a Lei nº 5.540 de 28 de novembro de 1968 para tornar obrigatória a existência de laboratórios de prática das especialidades em todos os cursos de ensino superior público ou privado.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 07/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Em resumo
Propõe tornar obrigatória a existência de laboratórios de prática das especialidades em todos os cursos de ensino superior, públicos e privados, funcionando como empresas juniores ou consultorias. Os laboratórios devem ser parte integrada do currículo, equipados adequadamente e supervisionados por profissionais qualificados, com regulamentação a cargo do Ministério da Educação.
- Cria obrigação de todos os cursos de ensino superior (público e privado) terem laboratórios de prática das especialidades
- Laboratórios funcionam como consultorias ou empresas juniores, com desafios e aprendizado prático integrados ao currículo
- Instituições devem garantir equipamento adequado e supervisão por profissionais qualificados
- Ministério da Educação, com Conselhos Nacionais, regulamentará detalhes de implementação e funcionamento
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968
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