Rastreamento e bloqueio rápido de ativos em fraudes bancárias digitais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para instituir mecanismos prioritários de rastreamento e bloqueio de ativos relacionados a golpes bancários digitais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Economia
Em resumo
O projeto altera a Lei de Organizações Criminosas para criar mecanismos específicos de rastreamento rápido e bloqueio cautelar de ativos financeiros, digitais e criptomoedas envolvidos em fraudes bancárias eletrônicas e golpes digitais praticados por grupos criminosos. A medida busca acelerar a recuperação de valores roubados antes que sejam dispersos em múltiplas contas ou convertidos em ativos de difícil rastreamento.
- Autoriza rastreamento, identificação e bloqueio cautelar de ativos financeiros, criptoativos e bens relacionados a fraudes bancárias eletrônicas praticadas por organizações criminosas.
- Bloqueio pode incluir contas bancárias, ativos digitais, carteiras virtuais e instrumentos financeiros usados para ocultação ou transferência de valores ilícitos.
- Medidas devem respeitar proporcionalidade, devido processo legal e proteção de terceiros de boa-fé.
- Órgãos de investigação podem solicitar cooperação técnica e compartilhamento de informações com instituições financeiras, fintechs e prestadores de serviços de ativos virtuais.
- Lei entra em vigor na data de publicação, sem criação de novos tipos penais.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
- CitaConstituição Federal, arts. 5º, 144 e 170
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para instituir mecanismos prioritários de rastreamento e bloqueio de ativos relacionados a golpes bancários digitais.
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