Ampliação de obrigações civis e restrições para condenados por violência doméstica
Ementa oficial:Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre obrigações civis, sanções administrativas e restrições sociais ao autor de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 07/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Este projeto amplia as consequências para condenados por violência doméstica contra mulheres, introduzindo na Lei Maria da Penha: obrigações civis (ressarcimento de despesas e pensão por incapacidade laboral), restrições sociais (proibição de frequentar certos locais e dirigir), apreensão de CNH e passaporte em flagrante, e efeitos extrapenais (perda do poder familiar, inelegibilidade e redirecionamento de benefícios sociais à vítima).
- Juiz poderá fixar ressarcimento integral de despesas (médicas, psicológicas, cirurgias, medicamentos, danos materiais) na sentença penal, sem prejuízo de ações civis posteriores
- Condenado que causou redução de capacidade laboral paga pensão mensal à vítima pelo período determinado em perícia
- Medidas de restrição social: proibição de frequentar bares e eventos públicos, suspensão do direito de dirigir enquanto vigem medidas protetivas
- Em flagrante, autoridade policial apreende CNH e passaporte; juiz decide em 24 horas sobre manutenção ou devolução
- Efeitos extrapenais: perda do poder familiar/tutela, inelegibilidade, restrição a benefícios penais (indulto, saída temporária, progressão)
- Juiz pode redirecionar benefícios sociais/financeiros públicos do condenado para vítima e filhos, se comprovado privilégio indevido
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Inelegibilidade e vedação à nomeação em cargos públicos, na forma da legislação eleitoral e administrativa vigente”
“O juiz poderá determinar, por decisão fundamentada e proporcional, o redirecionamento do acesso do condenado a determinados benefícios sociais ou financeiros públicos à vítima e seus filhos”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente
- CitaCódigo de Processo Penal, art. 387, IV
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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