Garantia do direito ao livre brincar para crianças e adolescentes
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar o direito ao livre brincar como componente essencial do desenvolvimento integral.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para reconhecer e proteger o direito das crianças e adolescentes ao livre brincar como componente essencial do desenvolvimento integral. Inclui o brincar autônomo entre os direitos fundamentais infantojuvenis e estabelece o dever da família, comunidade, sociedade e Poder Público de assegurar condições, tempos e ambientes seguros para o exercício desse direito.
- Adiciona o "livre brincar não estruturado" aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes (Art. 16, inciso IV do Estatuto)
- Estabelece que é dever da família, comunidade, sociedade e Poder Público assegurar condições para o pleno exercício do brincar autônomo
- Obriga a preservação de tempos diários dedicados ao brincar autônomo nas políticas e práticas sociais
- Demanda a promoção de ambientes seguros que estimulem criatividade, socialização e contato com a natureza
- Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar o direito ao livre brincar como componente essencial do desenvolvimento integral.
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