Agravante para crimes contra profissionais em exercício
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar as penas dos crimes cometidos contra profissionais durante o exercício da profissão.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/08/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto adiciona uma nova circunstância agravante no Código Penal para aumentar as penas de crimes cometidos contra profissionais durante o exercício da profissão. A proposta foi motivada por um caso de incêndio em ônibus em João Pessoa que resultou na morte de um motorista.
- Inclui como circunstância agravante (art. 61, II, m do CP) o crime cometido contra profissionais durante o exercício da profissão
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