Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 16/07/2020
- Última votação
- 18/08/2021
- Tema
- Economia
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
18/08/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/08/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.