Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre critérios de rescisão e restrição à adesão a novos acordos de transação tributária em caso de inadimplemento.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 07/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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