Política de apoio às mulheres marisqueiras
Ementa oficial:Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 27/05/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.902/2019
Em resumo
Cria uma política pública de apoio e desenvolvimento para mulheres que trabalham com coleta de mariscos (marisqueiras) de forma artesanal, estabelecendo obrigações do Poder Público em crédito, saúde ocupacional, creches, treinamento e equipamentos. Afeta trabalhadoras autônomas em regime de economia familiar, majoritariamente pobres e vulneráveis, que enfrentam condições insalubres de trabalho em manguezais.
- Define marisqueira como mulher que coleta mariscos artesanalmente em manguezais de forma autônoma ou familiar para subsistência ou comercialização.
- Obriga o Poder Público a oferecer crédito, priorizar creches nas regiões onde trabalham, e fornecer equipamentos de proteção contra condições insalubres.
- Estabelece vigilância à saúde ocupacional com avaliação de riscos laborais específicos da atividade.
- Promove capacitação profissionalizante e equipamentos para beneficiamento do pescado, visando agregar valor ao produto.
- Em caso de desastres ambientais em manguezais, marisqueiras têm preferência na ordem de pagamento de indenizações.
- Estimula cooperativas e associações de marisqueiras com acesso gratuito a infraestruturas como terminais pesqueiros e unidades de beneficiamento.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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