Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 07/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Relações Internacionais e Comércio Exterior
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