Apoio a exportadores afetados por tarifas dos EUA
Ementa oficial:Permite a apuração de crédito no âmbito do Reintegra, altera condições para uso do FGC e limita determinados gastos da União durante a vigência da ordem executiva que instituiu adicional tarifário sobre produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos da América.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 07/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
O projeto cria medidas emergenciais para ajudar empresas brasileiras afetadas por tarifas impostas pelos EUA em julho de 2025. Amplia o acesso ao Reintegra (crédito tributário) para exportações atingidas, cria um programa temporário de garantias de crédito à exportação, e limita gastos do governo federal enquanto durarem essas barreiras comerciais.
- Amplia o Reintegra para todas as empresas com bens exportados aos EUA atingidos pela tarifa de 30 de julho de 2025, independentemente do porte
- Permite apuração retroativa e proporcional de créditos Reintegra desde a entrada em vigor da ordem executiva
- Cria Programa Temporário de Apoio à Exportação no FGE com garantias para empresas com redução ≥10% de exportações, cancelamento de contratos ou inviabilidade econômica comprovada
- Programa tem vigência de 24 meses, prorrogável por igual período a critério do Poder Executivo
- Veda, enquanto durarem as tarifas: nomeações em cargos comissionados (exceto saúde/educação/segurança), uso de aeronaves da FAB para transportar autoridades, viagens internacionais com custo para União
- Proíbe execução de políticas públicas por meio de fundos durante o período das medidas de apoio
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“IV - Execução de políticas públicas por meio de fundos, independentemente de sua natureza jurídica.”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999
- AlteraLei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014
- CitaComitê de Financiamento e Garantia das Exportações (COFIG)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (3)
Ementa
Alteração: Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014; Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999.
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