Permite a apuração de crédito no âmbito do Reintegra, altera condições para uso do FGC e limita determinados gastos da União durante a vigência da ordem executiva que instituiu adicional tarifário sobre produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos da América.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 07/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria (3)
Ementa
Alteração: Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014; Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999.
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