Direitos de pacientes com doença renal crônica
Ementa oficial:Dispõe sobre direitos dos pacientes com doença renal crônica.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 08/10/2024
- Última votação
- 18/03/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto estabelece direitos específicos para pacientes com doença renal crônica, incluindo garantia de acesso universal a hemodiálise, transporte gratuito pelo SUS, atendimento multidisciplinar e equiparação legal com pessoas com deficiência. Visa proteger pacientes renais crônicos que precisam se deslocar para tratamento e garantir atendimento prioritário e confortável em serviços públicos e privados.
- Acesso universal e integral a sessões de hemodiálise em qualquer clínica pública ou privada do país
- Agendamento de hemodiálise para o mesmo dia ou dia seguinte, através de sistema exclusivo e carteira nacional do doente renal
- SUS obrigado a fornecer transporte gratuito para hemodiálise em qualquer região, independente do local de residência
- Equiparação legal com pessoas com deficiência para todos os efeitos legais (acesso a benefícios como vagas de estacionamento prioritário)
- Atendimento multidisciplinar integral (fisioterapia, psicologia, assistência social) conforme regulamento
- Atendimento prioritário em estabelecimentos comerciais e instituições financeiras, com assentos confortáveis e organização por senha
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 6 meses
18/03/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.