PL 3824/2023 · Câmara dos Deputados

Política de Indução à Docência - Mais Professores para o Brasil

Ementa oficial:Estabelece a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

04/12/2023

Última votação

14/10/2025

Tema

Educação

Em resumo

Esta lei cria a Política Nacional de Indução à Docência para aumentar o número de professores nas escolas públicas brasileiras. Oferece bolsas para estudantes que se comprometem a trabalhar como docentes em redes públicas, realiza uma prova nacional para seleção de professores e busca preencher vagas em áreas com falta de profissionais. Afeta estudantes de licenciatura, redes de educação básica e governo em todos os níveis.

• Bolsas anuais para alunos com alto desempenho no Enem que se matricularem em licenciatura, com compromisso de trabalhar 2 anos em escola pública após conclusão
• Bolsas para licenciados ou bacharéis em áreas com carência de professores, desde que façam pós-graduação em docência
• Criação da Prova Nacional Docente (PND) anualmente para padronizar seleção e contratação de professores nas redes públicas
• Adequação da oferta de vagas em cursos de licenciatura à demanda real de professores em cada região
• Implementação colaborativa entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal, com financiamento pactuado
• Monitoramento através de órgãos de controle e participação de sociedade civil, especialistas e fóruns de formação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, § 4º do art. 211
• CitaLei nº 11.738, de 16 de julho de 2008

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Flávio Arns · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 14/10/2025Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Socorro Neri (PP/AC).
• 14/10/2025Mantido o texto.
• 14/10/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.824, de 2023, da Comissão de Educação, ressalvado o destaque.
• 09/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-3824/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-3824/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-3824/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/10/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2452/2024.

Resultado da votação — 14/10/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Socorro Neri (PP/AC).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/10/2025 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/10/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.824, de 2023, da Comissão de Educação, ressalvado o destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3824/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3824/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3824/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/10/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2452/2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.