Dispõe sobre a autorização para saque de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de arma de fogo para defesa pessoal, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 07/08/2025
- Última votação
- 12/05/2026
- Tema
- Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
Alteração: Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 meses
12/05/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.