Reconhece a prática da tiroterapia como atividade lúdica de lazer e autoriza sua realização nos termos que especifica.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 07/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Esporte e Lazer
Autoria
Ementa
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