Preservação do número de celular por 12 meses
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para assegurar ao usuário de serviço móvel pessoal a preservação do código de acesso e a continuidade de comunicações essenciais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor
Em resumo
O projeto garante ao usuário de celular o direito de manter seu número telefônico ativo por pelo menos 12 meses após a última utilização remunerada do serviço, sem custos, e continuar recebendo chamadas e mensagens de emergência. A medida protege a identidade digital do cidadão, que depende do número para autenticação em serviços bancários, públicos e digitais.
- Garante manutenção gratuita do número de celular por mínimo de 12 meses após última recarga/uso remunerado
- Assegura recepção de SMS e chamadas para serviços de emergência durante esse período, sem custo adicional
- Não obriga operadora a fornecer dados, minutos ou mensagens — apenas a manter o número ativo para recebimento
- Limite de 12 meses se justifica em paralelo aos 6 meses de quarentena vigente para reciclagem de números
- Lei entra em vigor 120 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para assegurar ao usuário de serviço móvel pessoal a preservação do código de acesso e a continuidade de comunicações essenciais.
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