Protocolo de proteção a idosos vítimas de violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir o Protocolo Nacional de Segurança e Proteção à Pessoa Idosa Vítima de Violência Doméstica, visando ao fortalecimento das redes de denúncia e à facilitação de medidas de proteção urgentes.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto institui um protocolo nacional para proteger idosos vítimas de violência doméstica, criando denúncias prioritárias via Disque 100 e permitindo que o Ministério Público ou polícia requeira imediatamente ao juiz o afastamento do agressor, proibição de contato e suspensão de procurações financeiras.
- Denúncias sobre violência contra idosos (física, psicológica, financeira ou negligência) recebem tramitação prioritária nas polícias e Ministério Público.
- MP ou polícia podem requerer imediatamente ao juiz o afastamento do agressor do lar ou local de convivência da pessoa idosa.
- Permite proibição de aproximação e contato entre agressor e vítima como medida emergencial.
- Autoriza suspensão provisória de procurações e autorização de movimentação bancária do suspeito de abuso financeiro.
- O protocolo funciona através de canais oficiais integrados do Governo Federal, em especial o Disque 100.
- Entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir o Protocolo Nacional de Segurança e Proteção à Pessoa Idosa Vítima de Violência Doméstica, visando ao fortalecimento das redes de denúncia e à facilitação de medidas de proteção urgentes.
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