"Dispõe sobre a concessão do abono especial natalino aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)."
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 08/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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