Obrigatoriedade de beneficiamento de minerais estratégicos no Brasil
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de beneficiamento e industrialização de minerais estratégicos no território nacional, com foco especial nos elementos de terras raras, e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 08/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
O projeto obriga empresas de mineração a processar e transformar ao menos 50% dos minerais estratégicos extraídos no Brasil em 5 anos e 90% em 10 anos, em vez de exportá-los brutos. Busca aumentar arrecadação via valor agregado e fortalecer a soberania nacional em setores como terras raras, sem criar novos tributos, oferecendo incentivos de crédito e prioridade ambiental para quem construir fábricas de beneficiamento no país.
- Metas vinculantes: 50% em 5 anos, 90% em 10 anos de toda produção de minerais estratégicos processada no Brasil
- Restrição gradual à exportação de minerais brutos ou concentrados, exceto em casos excepcionais autorizados por órgão regulador
- Incentivos públicos: crédito bancário, prioridade em licença ambiental, estímulo a pesquisa e parcerias com universidades e empresas
- Sanções por descumprimento: advertência, multa e suspensão temporária da autorização de lavra (regulamento futuro)
- Sem aumento de alíquota de royalties ou novos tributos; a arrecadação crescerá pela maior agregação de valor nos impostos já vigentes
- Lista de minerais estratégicos a ser definida por regulamento em 180 dias (ANM define baseado em critérios geopolíticos e tecnológicos)
- Política industrial e cadeia de suprimentos crítica
- Segurança nacional e autonomia tecnológica
- Defesa estratégica (Defesa nacional)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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