Criminalização do financiamento ao garimpo ilegal
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar as condutas de financiamento e suporte material ao garimpo ilegal em terras indígenas e unidades de conservação, e disciplinar o regime de responsabilização de pessoas jurídicas operadoras do sistema financeiro envolvidas.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposição altera a Lei de Crimes Ambientais para criminalizar o financiamento e suporte material a garimpo ilegal em terras indígenas e unidades de conservação. Cria crime específico com pena de 4 a 8 anos de reclusão para quem financia, fornece insumos, aeronaves, combustíveis ou maquinário destinado ao garimpo ilegal, e responsabiliza pessoas jurídicas do sistema financeiro que movimentem recursos sabendo da ilicitude.
- Novo tipo penal (art. 55-A) com pena de 4 a 8 anos de reclusão para financiar, custear ou administrar fundos de investimento destinados a garimpo ilegal em terras indígenas ou unidades de conservação
- Criminaliza o fornecimento, aluguel ou frete de insumos, aeronaves, embarcações, combustíveis e maquinário pesado para viabilizar garimpo ilegal
- Pessoas jurídicas do sistema financeiro (fundos de investimento, corretoras) respondem administrativamente, civilmente e penalmente se movimentarem capital com dolo ou ciência da ilicitude
- Inclui penalidade de aumento de 1/3 até a metade da pena quando o crime é praticado em articulação com organização criminosa
- Permite perda de bens e valores que constituam produto ou proveito do crime
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
- CitaConstituição Federal, artigo 5º, inciso XXXIX
- CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaLei nº 9.613, de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro)
- CitaLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar as condutas de financiamento e suporte material ao garimpo ilegal em terras indígenas e unidades de conservação, e disciplinar o regime de responsabilização de pessoas jurídicas operadoras do sistema financeiro envolvidas.
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