"Altera a da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para garantir prioridade no acesso às vagas em estabelecimentos da rede pública de educação básica, inclusive creches."
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/10/2024
- Última votação
- 22/10/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Autoria
Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 9 meses
22/10/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/10/2025 · Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Silvia Cristina (PP-RO).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.