Ampliação de vedações em crimes sexuais para homens e menores
Ementa oficial:Amplia as vedações de aplicação de circunstâncias atenuantes e de redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra homens, crianças e adolescentes.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 08/08/2025
- Última votação
- 24/02/2026
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Amplia as restrições para redução de pena em crimes de violência sexual, estendendo a vedação de atenuantes e redução do prazo de prescrição — que já existia para mulheres — também para homens, crianças e adolescentes. A mudança afeta como juízes precisam aplicar a lei penal em casos de abuso sexual, tornando as penas mais severas nessas situações.
- Proíbe redução de pena por menoridade do agressor (menor de 21 anos) em crimes sexuais contra homens, crianças e adolescentes
- Proíbe abatimento no prazo de prescrição quando o criminoso tinha mais de 70 anos na sentença nestes mesmos crimes
- Estende a restrição que já valia para mulheres (Lei 15.160/25) para homens, crianças e adolescentes vítimas
- Circunstâncias atenuantes por idade do autor não mais se aplicam nestes crimes
- Investigações e processos ganham tempo, pois não contam metade do prazo prescricional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.160, de 3 de julho 2025→ PL 419/2023 · Fim da atenuante de idade em crimes sexuais contra mulheres
- AlteraDecreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
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Última votação
há 7 meses
24/02/2026
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