Política de transição econômica em municípios afetados por garimpo ilegal
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Minero-Dependência Econômica e Social e de Transição Produtiva Ecológica em Municípios com Territórios Indígenas Impactados pelo Garimpo Ilegal.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Economia · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto cria uma política nacional para ajudar municípios que sofrem impactos econômicos e sociais do garimpo ilegal em terras indígenas. Oferece prioridade para recursos federais em saneamento, habitação e fomento a atividades sustentáveis (bioeconomia, agricultura familiar) para municípios que elaborem planos locais de transição econômica, desde que haja dotação orçamentária previamente reservada.
- Institui uma política programática para municípios com territórios indígenas impactados pelo garimpo ilegal, com foco em alternativas de renda e saneamento básico
- Critérios objetivos para identificação dos municípios beneficiários: cicatrizes de garimpo confirmadas por órgãos de sensoriamento remoto, impactos socioeconômicos e vulnerabilidade social acima da média nacional
- Municípios que aderirem recebem prioridade em editais e alocação de recursos federais discricionários para desenvolvimento regional
- Qualquer subsídio, incentivo fiscal ou linha de crédito depende de estimativa de impacto orçamentário e dotação expressa em lei orçamentária anual
- Articula-se com a Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial de Terras Indígenas (PNGATI) e programas de agricultura familiar
- Vigência: 90 dias após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Minero-Dependência Econômica e Social e de Transição Produtiva Ecológica em Municípios com Territórios Indígenas Impactados pelo Garimpo Ilegal.
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