PL 3833/2019 · Câmara dos Deputados

Altera o Código Penal para incluir o crime de apropriação indébita qualificada na hipótese de comercialização do bem apropriado.

Status

Arquivada

Apresentada em

02/07/2019

Última votação

16/03/2026

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Vinicius Carvalho

PL · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2736/2019, por ter sido aprovado o REQ 4193/2025 que está apensado ao primeiro.
• 16/03/2026Aprovado o requerimento nº 4193/2025,do Sr. Juninho do Pneu, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2736/2019.

Resultado da votação — 16/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2736/2019, por ter sido aprovado o REQ 4193/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 4193/2025,do Sr. Juninho do Pneu, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2736/2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.