Dispõe sobre a representação por procuração nas assembleias dos condomínios.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
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