Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organizações criminosas e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/07/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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