Regras para uso de força em abordagens com crianças e adolescentes
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer parâmetros claros e restritivos para o uso da força por agentes de segurança pública em abordagens envolvendo crianças e adolescentes.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto estabelece regras específicas para o uso da força por policiais em abordagens com crianças e adolescentes, permitindo apenas em casos de legítima defesa (própria ou de terceiros) e cumprimento legal, sempre com tentativa de desescalada e respeito à proteção integral dos menores. A medida altera o Código de Processo Penal para criar garantias procedimentais baseadas em proporcionalidade, necessidade e excepcionalidade.
- Uso de força só permitido em legítima defesa ou cumprimento legal, não em abordagens rotineiras
- Obrigatoriedade de tentar desescalada do conflito sempre que possível antes de usar força
- Aplicação dos princípios de proporcionalidade, necessidade e excepcionalidade nas ações policiais
- Altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) incluindo o artigo 284-A
- Busca adequar a atuação policial à proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
- CitaLei nº 8.069/1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer parâmetros claros e restritivos para o uso da força por agentes de segurança pública em abordagens envolvendo crianças e adolescentes.
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