PL 3838/2024 · Câmara dos Deputados

Compensação de carbono para importações da União Europeia

Ementa oficial:Institui exigências de compensação de pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia, com base na Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde), e dá outras providências.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

08/10/2024

Última votação

01/07/2026

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Em resumo

Esta lei exige que produtos e serviços importados da União Europeia compensem sua pegada de carbono usando créditos de carbono florestal (CPR Verde) para poder ser comercializados no Brasil. A compensação começa em 15% no primeiro ano e sobe progressivamente até 50% a partir do quarto ano, com multa de 10% sobre o valor da transação para não cumpridores.

• Exigência de compensação de pegada de carbono para produtos e serviços europeus, usando créditos CPR Verde
• Compensação escalonada: 15% (ano 1), 25% (ano 2), 35% (ano 3) e 50% (ano 4 em diante)
• Período de adaptação de 12 meses a partir da publicação; exigências começam após esse prazo
• Relatórios anuais de conformidade auditados por certificadoras credenciadas pelo Ministério do Meio Ambiente
• Multa de 10% sobre valor FOB da transação para não cumprimento, revertida ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaDecreto nº 10.828, de 1º de outubro de 2021
• CitaLei nº 11.076, de 29 de dezembro de 2004
• CitaLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Coronel Fernanda

PL · MT · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/07/2026Aprovado o Parecer.
• 15/04/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 176/2026.
• 15/04/2026Realizar o encaminhamento do PL-3838/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 15/04/2026Realizar o encaminhamento do PL-3838/2024 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 15/04/2026Realizar o encaminhamento do PL-3838/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/04/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 176/2026.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3838/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3838/2024 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3838/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.